Sumário 3

I. Teoria do Direito
2. As Fontes do Direito:
e) a Lei:
1. a pluralidade de acepções de “Lei” e os tipos de actos legislativos;
2. a Função Legislativa, sentido e conteúdo;
3. os Órgãos Legislativos no Ordenamento Constitucional e o papel da Assembleia da República;

Bibliografia Específica
- AMARAL, Diogo Freitas do: Manual de Introdução ao Direito, Vol. I, Coimbra, Livraria Almedina, 2004, pp. 393-518;
- ASCENSÃO, José de Oliveira: O Direito. Introdução e Teoria Geral, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pp. 257-276;
- FERREIRA, Manuel Cavaleiro de: Noções Gerais de Direito (Lições), Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, 1972, Cap. 2;
- JUSTO, A. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 184-193;
- MENDES, João de Castro: Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Editora Danúbio, 1985, pp. 93-108;
- MIRANDA, Jorge: Manual de Direito Constitucional, Tomo V, Actividade Constitucional do Estado, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pp. 123-224;
Idem: “Sobre a reserva constitucional da função legislativa” in AA.VV: Perspectivas Constitucionais. Nos 20 Anos da Constituição de 1976, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 1997, pp. 883-905;
- SILVA, Eduardo N. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, I Vol., Sintra, PF Editor, 1998, pp. 143-152;
- SOUSA, Marcelo Rebelo de & GALVÃO, Sofia: Introdução ao Estudo do Direito, Mem Martins, Publicações Europa-América, 1994, pp. 34-40;